Resolução de Litígios

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Resolução alternativa de litígios de consumo

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo competente, nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro.

Atendendo à localização da Certas Palavras, Lda., é particularmente relevante o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa. A competência territorial e material da entidade deve ser confirmada em função do caso concreto.

Para identificar a entidade competente, consulte o mapa e a lista oficial de entidades RAL da Direcção-Geral do Consumidor.

Mais informações sobre direitos dos consumidores estão disponíveis no Portal do Consumidor.